Termos de Uso — LicitaQui

Última atualização: 13/10/2026 · Vigência: 13/10/2026

1. Quem somos e o que é o LicitaQui

O LicitaQui é um serviço de software pela internet (SaaS) operado pela Scint Tecnologia Serviços Ltda, CNPJ 36.955.612/0001-85, e-mail contato@licitaquiapp.com.br, WhatsApp (11) 96246-0678.

O LicitaQui ajuda MEI e pequenas empresas a encontrar editais de compras públicas que consegue atender, entender o que pedem e estimar até quanto pode ofertar com lucro, usando dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e leitura automatizada por inteligência artificial.

Ao criar uma conta, assinar um plano ou usar o serviço como visitante, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. O que o LicitaQui faz, e o que ele não faz

Leia esta seção com atenção. Ela define o limite do serviço.

O que a ferramenta faz: reúne editais publicados no PNCP, organiza o conteúdo que o próprio edital declara (itens, quantidades, prazos, exigências, valores estimados), indica se o objeto tem relação com as atividades registradas no seu CNPJ e apresenta cálculos a partir desses dados públicos.

O que ela não faz:

• Não dá lances e não participa de certame. O LicitaQui não se conecta a portal de disputa, não envia proposta, não assina documento e não representa você perante nenhum órgão.
• Não decide por você. A classificação de compatibilidade é uma leitura do conteúdo do edital comparada às atividades do seu CNPJ. É ponto de partida para a sua análise, não julgamento de habilitação: quem avalia se a sua empresa atende às exigências é você, com o edital na mão.
• Não recomenda preço. As faixas e cálculos são estimativas matemáticas obtidas de dados que o próprio edital e os resultados públicos declaram. Não são sugestão de quanto ofertar, nem garantia de margem, nem previsão de resultado.
• Não é assessoria jurídica, contábil ou de licitações. Não elaboramos propostas e não garantimos habilitação, classificação ou vitória em qualquer certame.
• Não somos o PNCP nem qualquer órgão público, e não temos vínculo com eles. Os dados vêm de fontes públicas e podem estar incompletos, desatualizados ou fora do ar por motivos alheios a nós.
• A leitura por IA é automatizada e pode conter erro. Resumos, triagens e alertas de risco são apoio à sua decisão e não substituem a leitura integral do edital e dos anexos.

Por isso indicamos a origem de cada informação. Sempre que possível mostramos a página do edital de onde o dado foi extraído, justamente para você conferir na fonte antes de decidir.

3. Quem pode usar

O serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos que atuem em nome de uma empresa (MEI, ME, EPP ou outra). Ao usar, você declara que tem poderes para representar a empresa cujo CNPJ informar.

4. Conta de acesso

• O acesso é feito por link enviado ao seu e-mail ou por login com conta Google. Não usamos senha própria.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pelo acesso ao seu e-mail e à sua conta Google, e pelo que for feito na sua conta.
• Nunca pedimos sua senha por e-mail, WhatsApp ou telefone. Se receber um pedido desses em nosso nome, é golpe.
• Se suspeitar de uso indevido, avise em contato@licitaquiapp.com.br para bloquearmos o acesso.
• Podemos pedir confirmação do CNPJ informado.

5. Planos, preços e limites

• Todos os planos pagos são mensais, sem fidelidade e sem multa de cancelamento.
• Os limites de uso (triagens, alertas, análises) são os vigentes no app no momento do uso e podem ser ajustados com aviso prévio de 30 dias, exceto para corrigir abuso (seção 9).
• Recursos marcados como "em breve" não são parte do que você contrata hoje.

6. Oferta Fundadores e a mudança de preço no 4º mês

Esta é a cláusula mais importante do contrato para quem entra pelo plano Promocional. Ela é repetida na tela de assinatura e no e-mail de confirmação.

1. A Oferta Fundadores é limitada a 25 assinantes, liberados em dois lotes (17 e depois 8), por ordem de contratação, enquanto houver vagas. Se todas as vagas abertas estiverem ocupadas, você entra em uma lista de espera e é chamado, na ordem, se abrirmos o lote seguinte. Estar na lista de espera não garante vaga nem preço.
2. O preço promocional é de R$ 57,00 por mês durante os 3 (três) primeiros meses, contados da primeira cobrança confirmada. Esse é o período em que o plano Essencial ainda está sendo construído.
3. A partir do 4º mês, a assinatura passa automaticamente a custar R$ 75,00 por mês, que é o preço do plano Essencial vigente.
4. Avisaremos você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da primeira cobrança de R$ 75,00, por e-mail e, se você tiver informado um celular com WhatsApp, também por lá. O aviso informará a data e o novo valor.
5. Você pode cancelar a qualquer momento, sem custo, inclusive depois do aviso e antes da primeira cobrança no novo valor. O cancelamento feito antes da data de renovação impede a cobrança seguinte.
6. A vaga de fundador é pessoal e intransferível, vinculada ao CNPJ da assinatura. Se você cancelar, a vaga volta para a oferta e o preço promocional não é restabelecido em uma nova assinatura, salvo se ainda houver vagas e nós concordarmos expressamente.
7. Se aumentarmos o preço do plano Essencial durante os 3 meses promocionais, você continua pagando R$ 57,00 até o fim do período; do 4º mês em diante passa a valer o preço vigente, comunicado no mesmo aviso de 30 dias.
8. Nenhuma outra alteração de preço é aplicada sem aviso prévio de 30 dias e sem o seu direito de cancelar sem custo antes que ela produza efeitos.

7. Pagamento e cobrança

• A cobrança é feita pelo Asaas (meio de pagamento), por cartão de crédito ou pix, conforme as opções disponíveis no checkout. Não temos acesso ao número do seu cartão.
• A assinatura é recorrente: renova automaticamente a cada mês na mesma data, até que você cancele.
• Avisamos você por e-mail 3 (três) dias antes de cada cobrança, informando a data e o valor que será cobrado. Quando a cobrança for por pix — que depende de você para ser paga — enviamos esse mesmo aviso também pelo WhatsApp que você informou. O e-mail é o canal oficial: se você pedir para parar de receber as mensagens no WhatsApp, o aviso continua chegando por e-mail.
• Falha no pagamento: avisaremos você por e-mail e também pelo WhatsApp que você informou. Se a cobrança for por cartão, tentaremos novamente; se for por pix, a cobrança continua disponível para pagamento, porque o pix não é debitado automaticamente. Se não houver pagamento em 10 (dez) dias corridos contados do vencimento, o acesso aos recursos pagos é suspenso, a conta volta ao plano Básico e a assinatura é encerrada — não haverá novas cobranças. Nada é excluído nesse momento (ver seção 12). Para voltar ao plano pago, é só assinar de novo.
• Valores são em reais e incluem os tributos aplicáveis. A emissão de documento fiscal segue a legislação vigente.

8. Cancelamento, renovação, arrependimento e garantia

Como funciona o cancelamento

• A assinatura é mensal e renova automaticamente até você cancelar.
• Você cancela sozinho, em um clique, em Conta → Plano, sem falar com ninguém e sem multa.
• O cancelamento desliga a renovação automática. Você continua com o acesso pago até o último dia do período já pago — não perde nada no meio do caminho — e não há cobrança seguinte.
• Não há fidelidade. Fora dos casos de arrependimento e garantia abaixo, não devolvemos valor proporcional do período em curso, porque ele continua disponível para você até o fim.

Arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)

• Se a contratação foi feita pela internet e você se enquadra como consumidor, pode desistir em até 7 dias corridos, com devolução integral do valor pago.
• Esse prazo vale para a primeira contratação. A renovação automática de uma assinatura já em curso não abre novo prazo de arrependimento, por ser continuação do mesmo contrato.
• Basta escrever para contato@licitaquiapp.com.br. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento.

Garantia de 30 dias (nossa, além da lei)

• Se em até 30 dias corridos da primeira cobrança você achar que o serviço não valeu, devolvemos o valor do primeiro mês. Basta pedir por e-mail, sem precisar justificar.
• Do 8º ao 30º dia, a devolução é do valor pago menos a taxa de processamento do pagamento, que é cobrada pela operadora e não nos é devolvida. No plano Promocional (R$ 57,00) essa taxa é de aproximadamente R$ 1,92, e você recebe de volta cerca de R$ 55,08. O valor exato é informado na tela de pagamento, antes de você confirmar a compra.
• Nos 7 primeiros dias vale sempre a regra do arrependimento acima: devolução integral, sem qualquer desconto. Se o seu pedido chegar dentro desses 7 dias, é essa a regra aplicada, ainda que você mencione a garantia.
• A garantia vale uma vez por CNPJ e apenas sobre a primeira cobrança.
• Ela se aplica aos planos Promocional e Essencial. No plano Pro vale o prazo de arrependimento de 7 dias, com devolução integral.

9. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar robôs, scripts ou qualquer automação para extrair dados do serviço em massa, nem revender, redistribuir ou disponibilizar a terceiros o conteúdo gerado pelo LicitaQui como se fosse serviço próprio;
• compartilhar a conta com outras empresas ou criar várias contas para burlar os limites dos planos gratuitos;
• tentar acessar áreas restritas, contornar limites técnicos, sobrecarregar a infraestrutura ou testar vulnerabilidades sem autorização escrita;
• usar o serviço para fim ilícito, fraudulento ou que viole direito de terceiros.

O uso interno pela sua empresa — inclusive imprimir, salvar e discutir os resultados com sua equipe e seus consultores — é livre.

Em caso de descumprimento, podemos suspender o acesso imediatamente e, se o caso persistir, encerrar a conta, com aviso e sem prejuízo de reembolso proporcional do período pago e não usado.

10. Propriedade intelectual

• O software, a marca LicitaQui, o logotipo, o design e os textos do serviço são nossos. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, enquanto durar a sua assinatura.
• Os dados dos editais são públicos e não pertencem a nós.
• Os resultados gerados para você (resumos, triagens, cálculos) podem ser usados livremente na sua atividade empresarial, observada a seção 9.
• Os dados que você insere continuam seus. Podemos usar dados agregados e anonimizados para melhorar o produto.

11. Disponibilidade e responsabilidade

• Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas são avisadas quando possível.
• Dependemos de serviços de terceiros (PNCP, provedores de nuvem, modelos de IA, Telegram, WhatsApp, meio de pagamento). Indisponibilidade ou mudança nesses serviços pode afetar funções do LicitaQui.
• Não respondemos por: decisões de participação ou de preço tomadas por você; perda de prazo, inabilitação, desclassificação ou perda de contrato; erro, omissão ou atraso nos dados públicos de origem; imprecisão de resultado gerado por IA que você não conferiu no edital original; lucros cessantes.
• Nos casos em que houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato — limite que não se aplica a dolo, e cuja aplicação a consumidores observa o Código de Defesa do Consumidor.

12. Prazo, suspensão e encerramento

• Estes Termos valem enquanto você usar o serviço.
• Você pode encerrar a conta quando quiser, pelo app ou por e-mail.
• Depois do encerramento ou da suspensão por falta de pagamento, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Passado esse prazo, apagamos ou anonimizamos conforme a Política de Privacidade.
• Podemos encerrar o serviço como um todo com aviso de 30 dias, sem cobrança de novos períodos e com devolução proporcional do que já tiver sido pago.

13. Mudanças nestes Termos

Alterações relevantes — inclusive de preço — serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou dentro do app. Se você não concordar, pode cancelar sem custo antes de a mudança entrar em vigor. Continuar usando depois da data indicada significa aceitação.

14. Comunicações

Usaremos o e-mail cadastrado e o app. Avisos sobre a sua assinatura — cobrança, atraso, mudança de preço, suspensão e encerramento — são sempre enviados por e-mail, que é o canal oficial. No WhatsApp que você informou enviamos também os dois avisos que dependem de uma ação sua: o aviso da cobrança por pix e o aviso de pagamento não recebido (seção 7). Telegram e WhatsApp para alertas de editais e novidades dependem da sua autorização. Mantenha seu e-mail atualizado.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Não elegemos foro contratual: vale o foro definido pela legislação — para o consumidor, o do seu próprio domicílio.

Antes de qualquer medida judicial, escreva para contato@licitaquiapp.com.br ou chame no WhatsApp (11) 96246-0678: procuramos resolver diretamente.

16. Histórico de versões

Anexo A — Resumo da Oferta Fundadores

Anexo B — Textos de consentimento usados no app

Estes são os textos que aparecem nas telas. Caixas não pré-assinaladas, uma por finalidade.

Formulário da Oferta / lista de fundadores

☐ Quero entrar na lista de fundadores e receber por e-mail e WhatsApp o aviso de abertura das vagas. Posso sair quando quiser respondendo SAIR.

☐ Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Criação de conta

Ao criar sua conta você aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

☐ Quero receber novidades do LicitaQui por e-mail. (opcional)

Conexão do WhatsApp / Telegram

☐ Autorizo o LicitaQui a me enviar alertas de editais neste número. Respondo SAIR para parar a qualquer momento.

Checkout do plano Promocional (texto obrigatório na tela, antes do botão)

R$ 57/mês nos 3 primeiros meses. A partir do 4º mês, R$ 75/mês. Avisamos por e-mail 30 dias antes. Cancele quando quiser, sem multa.

Garantia: até o 7º dia devolvemos 100%. Do 8º ao 30º dia devolvemos R$ 55,08 — o valor pago menos a taxa de processamento de R$ 1,92, que a operadora não nos devolve.

☐ Estou ciente de que o valor passa a R$ 75/mês no 4º mês.

E-mail de confirmação da assinatura (trecho obrigatório)

Sua assinatura Fundadores começou em [data]. Você paga R$ 57/mês até [data do 3º mês]. Em [data], o valor passa a R$ 75/mês — e avisaremos você 30 dias antes. Para cancelar, é um clique em Conta → Plano.